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Econômico Imobiliário Prof. Contábil


CADASTRO IMOBILIÁRIO



Inscrição Imobiliária



Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário, em cumprimento à. Lei 647/2002.



A inscrição imobiliária, a atualização de dados do imóvel e a alteração do nome do proprietário são gratuitas e devem ser efetuadas através do preenchimento de formulário próprio, onde constarão os documentos necessários.

Base legal Art. 301 Inciso I alínea “d” da Lei 647/02



Formulário pedido de inscrição imobiliária



Primeiro Lançamento



O primeiro lançamento de imóvel no cadastro imobiliário será efetuado a pedido do contribuinte, através de formulário próprio anexando os documentos assinalados no mesmo, com abertura do processo no prédio central da prefeitura, posto de atendimento ao contribuinte.



Base Legal: Art. 301 Inciso I da Lei 647/02



Formulário pedido de primeiro lançamento



Transferência Imobiliária



O pedido de transferência de titularidade de imóvel registrado no cadastro imobiliário será efetuado a pedido do contribuinte, através de formulário próprio anexando os documentos assinalados no mesmo, com abertura do processo no prédio central da prefeitura, posto de atendimento ao contribuinte.



Base legal Art. 301 Inciso II e III da Lei 647/02



Formulário pedido de transferência imobiliária



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