O QUE É O PLANO PLURIANUAL – PPA? - É um instrumento de planejamento estratégico das ações do Poder Executivo que estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos nos próximos quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade administrativa dos programas fixados ou em andamento.

 

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO? - A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Autarquias. A LDO fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; estabelece regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.